Notícias
de 09 de dezembro de 2015
Em mais
uma derrota para o Palácio do Planalto nesta semana, o Tribunal de Contas da
União (TCU) negou nesta quarta-feira, (9), o recurso apresentado pelo governo
Dilma Rousseff no caso das chamadas "pedaladas fiscais". Na prática,
a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em
votação rápida no plenário, todos os membros da Corte de Contas acompanharam o
voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido que as transações têm
"todos os atributos de operação de crédito vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)". A Advocacia-Geral da União (AGU)
argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito. Fonte: uol.com.
Isso é o resultado de uma gestão autoritária, que
não está nem aí para regulamentos. Esse tipo de governo é perigoso pois cria
programas eleitoreiros e depois atropela todo e qualquer lei para atende-los.
E o pior de tudo é que tenta justificar o
cometimento da infração em nome dos compromissos que quando feitos, já
apontavam para as ilicitudes.
Por outro lado, dos estados e municípios,
é cobrada regiamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Social sob pena de
serem punidos com cortes de repasses e outras punições.
Esse
é o governo que promete o que não deve e entrega o que não tem...
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